TJMG 5002728-89.2024.8.13.0699
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE INSUMO C/C DANO MORAL - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO DE FORNECIMENTO DO SENSOR "FREESTYLE LIBRE" - ROL DA ANS - EXEMPLIFICATIVO - NEGATIVA INDEVIDA - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - QUANTIFICAÇÃO. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, conforme Súmula 469 do STJ. O…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0250164-17.2017.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. FARTAS PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. FIRMES DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS. CREDIBILIDADE. HARMONIA COM O CONTEXTO PROBATÓRIO. PRO…
TJMG 0021673-61.2022.8.13.0480
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS COMPROVADA. REA…
TJMG 5153555-37.2023.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES ROBORADAS PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO E DA APREENSÃO DA DROGA E…
TJMG 0015310-94.2024.8.13.0704
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06) - PRELIMINARES: NULIDADE DA PROVA POR DERIVAÇÃO DE DENÚNCIA ANÔNIMA E POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - REJEIÇÃO - MÉRITO…