TJMG 5013573-25.2024.8.13.0686
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. FORMALISMO NA EXIGÊNCIA DOCUMENTAL. PRIMAZIA DO MÉRITO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, em ação declaratória de usucapião extraordinária, sob o fundamento de ausência de juntada da certidão do 1º Ofício de Registro de Imóveis.…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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