TJMG 3781054-30.2013.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - IMPOSSIBILIDADE - CARÁTER EMERGENCIAL DO PROCEDIMENTO SOLICITADO - DANO MORAL - REQUISITOS DEMONSTRADOS.
- Os planos de saúde podem estabelecer quais as doenças que serão cobertas, mas não podem limitar o tipo de tratamento a ser alcançado pelo paciente. Assim, mostra-se descabida a negativa de cobertura,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACUSAÇÃO INDEVIDA DE FURTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ABORDAGEM VEXATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR E S…
TJMG 5004921-21.2024.8.13.0362
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. ALIMENTOS. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. RESSARCIMENTO À GENITORA. GESTÃO DE NEGÓCIOS. ART. 871 DO CÓDIGO CIVIL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZ…
TJMG 5004856-26.2021.8.13.0105
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE CUMULADA COM USUCAPIÃO. POSSE PRECÁRIA. COMODATO VERBAL. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA E USUCAPIÃO FAMILIAR. MANUTENÇÃO DA SENTEN…
TJMG 5000454-24.2025.8.13.0019
Ementa: DIREITO CIVIL E REGISTROS PÚBLICOS. APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA REGISTRAL. TESTAMENTO. HERDEIRO TESTAMENTÁRIO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. CONDIÇÃO TESTAMENTÁRIA DE FUNCIONAMENTO. MARCO TEMPORAL NA ABERTURA D…