TJMG 5004856-26.2021.8.13.0105

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE CUMULADA COM USUCAPIÃO. POSSE PRECÁRIA. COMODATO VERBAL. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA E USUCAPIÃO FAMILIAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. - A ocupação de imóvel decorrente de permissão do proprietário configura comodato verbal e caracteriza posse precária incompatível com usucapião. - O abandono do lar por cônjuge ou companheiro não converte automaticamente detenção precária em posse ad usucapionem. - A realização de benfeitorias em imóvel ocupado por tolerância do proprietário não comprova animus domini. - A usucapião especial urbana exige posse desvinculada de título precário. - A usucapião familiar pressupõe propriedade comum do casal sobre o imóvel objeto da posse, o que inexiste no caso em exame.