TJMG 5000454-24.2025.8.13.0019
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E REGISTROS PÚBLICOS. APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA REGISTRAL. TESTAMENTO. HERDEIRO TESTAMENTÁRIO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. CONDIÇÃO TESTAMENTÁRIA DE FUNCIONAMENTO. MARCO TEMPORAL NA ABERTURA DA SUCESSÃO. INTERPRETAÇÃO DA VONTADE DO TESTADOR. RENÚNCIA AO LEGADO. EXIGÊNCIA DE FORMA LEGAL. QUALIFICAÇÃO REGISTRAL. SEGURANÇA JURÍDICA. MANUTENÇÃO DO ÓBICE AO REGISTRO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em…
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