TJMG 5076743-56.2020.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - REJEITADA - PLANO DE SAÚDE - MODALIDADE DE AUTOGESTÃO - INAPLICABILIDADE DO CDC AO CASO - NEGATIVA DE COBERTURA - PROCEMIMENTO CIRÚRGICO - URGÊNCIA E EMERGÊNCIA - CARÊNCIA LEGAL - 24 HORAS - RECUSA INDEVIDA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO ABALO - DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO NOS AUTOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- O apelante deve expender os…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5184151-72.2021.8.13.0024
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - INSTITUTO MINEIRO DE AG…
TJMG 5326205-56.2024.8.13.0024
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO POR MANDADO DE SEGURANÇA. REPOSICIONAMENTO FUNCIONAL. ESCOLARIDADE SUPERIOR À EXIGIDA PARA O CARGO. LEI ESTADUAL Nº 15.…
TJMG 5004707-66.2021.8.13.0481
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LIMITAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL. LEI ESTADUAL Nº 19.490/2011. DESCONTOS SUPERIORES AO LIMITE LEGAL. FALH…
TJMG 5011402-44.2024.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. ESTADO DE MINAS GERAIS. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO A TÍTULO PRECÁRIO. POSSIBILIDADE DE EXONERAÇÃO A QUALQUER TEMPO. ORIENTAÇÃO DO ST…