TJMG 5005929-83.2016.8.13.0145
CIVILEMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - TRATAMENTO OFTALMOLÓGICO - NEGATIVA DE COBERTURA DE FÁRMACO INDICADO, PELO MÉDICO ASSISTENTE, COMO IMPRESCINDÍVEL AO ÊXITO DO TRATAMENTO - CUSTEIO PELA OPERADORA - OBRIGAÇÃO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.
- Submetem-se ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor as…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5000287-18.2019.8.13.0342
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. INCAPACIDADE PARCIAL DEFINITIVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. GRAU DE INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. EXPRESSA PREVI…
TJMG 0001539-55.2024.8.13.0508
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL GRAVE, AMEAÇA E FURTO QUALIFICADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, § 1º, II; ART. 147, CAPUT (TRÊS VEZES); E ART. 155, § 1º, TODOS DO CP) - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILI…
TJMG 5024662-34.2023.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA - MATÉRIA INCONTROVERSA - VALOR DA CONDENAÇÃO - QUANTIFICAÇÃO - DANOS C…
TJMG 1485502-74.2026.8.13.0000
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. REJEIÇÃO DO CONFLITO.
I. CASO EM EXAME
Conflito ne…