Decisão · TJMG

TJMG 5024662-34.2023.8.13.0313

Rel. Roberto Soares De Vasconcellos Paes17ª Câmara Cíveljulgado em 2026-05-27publicado em 2026-05-28
CIVIL
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA - MATÉRIA INCONTROVERSA - VALOR DA CONDENAÇÃO - QUANTIFICAÇÃO - DANOS CONSTANTES DO ORÇAMENTO COMPATÍVEIS COM AS INFORMAÇÕES DOS AUTOS. - A Sentença que, de forma motivada, com base nos elementos colhidos na instrução, analisa o pedido inicial, entendendo pela sua rejeição, não incorre em nulidade, por…

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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO - PROTESTO INDEVIDO - DANOS…