TJMG 5003975-62.2021.8.13.0521
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 9.656/98 - NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR A ADEQUAÇÃO - NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Não tendo o plano de saúde réu se desincumbido do ônus de comprovar que ofereceu à parte autora a oportunidade de adequar seu contrato ao plano de referência, previsto no art. 10 da Lei nº 9.656/98, não se…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ARGUIÇÃO DE SONEGAÇÃO DE BENS - AÇÃO DE SONEGADOS - SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO - DESNECESSIDADE
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E SUCESSÓRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL. CREDOR PARTICULAR DE HERDEIRO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA SE HABILITAR NO INVENTÁRIO. IMPROCEDÊNCI…
TJMG 0483995-95.2026.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - DIVÓRCIO DECRETADO ANTES DO FALECIMENTO - ILEGITIMIDADE DA RECORRENTE FIGURAR NO POLO ATIVO DO INVENTÁRIO
- Dissolvida a sociedade conjugal antes do falecimento do autor da…