Decisão · TJMG

TJMG 0290244-88.2007.8.13.0363

Rel. Carlos Roberto De Faria8ª Câmara Cível Especializadajulgado em 2026-05-28publicado em 2026-06-01

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - RENÚNCIA À HERANÇA - INOCORRÊNCIA - IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA RELAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA - NECESSIDADE - EXCLUSÃO DA APELANTE DO INVENTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO - No caso dos autos, não houve renúncia da parte recorrente à herança, portanto, imperioso o provimento do recurso para que a apelante seja incluída nos autos do inventário.

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