Decisão · TJMG

TJMG 0483995-95.2026.8.13.0000

Rel. Carlos Roberto De Faria8ª Câmara Cível Especializadajulgado em 2026-05-28publicado em 2026-06-01

CIVIL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - DIVÓRCIO DECRETADO ANTES DO FALECIMENTO - ILEGITIMIDADE DA RECORRENTE FIGURAR NO POLO ATIVO DO INVENTÁRIO - Dissolvida a sociedade conjugal antes do falecimento do autor da herança, ilegítima a ex-cônjuge figurar no polo ativo do inventário.

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