TJMG 5021573-55.2023.8.13.0231
CIVILEMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DOS EFEITOS DAS MOLÉSTIAS DE QUE PADECE A AUTORA - CANABIDIOL - POSSIBILIDADE - ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS DE TERAPIA - INDICAÇÃO DO PROFISSIONAL MÉDICO - AUTORIZAÇÃO DE IMPORTAÇÃO FORNECIDA PELA ANVISA - RECUSA INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDO.
- Nos…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO -AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - VALIDADE - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE DE DROG…
TJMG 5006656-53.2025.8.13.0686
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA. REDUÇÃO. NECESSIDADE. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. 1. Demonstrando, pelos depoimentos dos po…
TJMG 0044063-14.2021.8.13.0301
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO LAUDO PRELIMINAR - POSSIBILIDADE - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO TEMA Nº 1.206 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MATERIALIDADE C…
TJMG 0058824-03.2022.8.13.0079
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO- AUMENTO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA - CABIMENTO - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA A FRAÇÃO MÍNIMA - NOVO PATAMAR - ABRANDAMENTO DE REGIME -…