TJMG 5003652-15.2019.8.13.0687
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE DIETA PARA READEQUAÇÃO DO TRATAMENTO DE HOME CARE - NEGATIVA DE COBERTURA INJUSTIFICADA. I - Segundo orienta o Superior Tribunal de Justiça, a operadora do plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura contratual, mas não lhe é permitido restringir o medicamento ou procedimento indicado por médico assistente como…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5004240-19.2022.8.13.0363
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL - SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREA DE CERRADO E RETIRADA DE LENHA NATIVA ATRAVÉS DE QUEIMADA - AUS…
TJMG 0017643-96.2017.8.13.0208
Ementa: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL. INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. CURSO HÍDRICO. AUSÊNCIA DE DANO AMBIENTAL. RESPONSABILID…
TJMG 5000837-40.2023.8.13.0708
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS - INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL - REJEIÇÃO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO -…
TJMG 1448006-12.2021.8.13.0024
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS, 16, §1º, INCISO IV, DA LEI N.º 10.826/03 E CORRUPÇÃO ATIVA - PRELIMINARES - NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO - INOCORRÊNCIA - DECISÃO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - NULIDADE DA SE…