TJMG 0017643-96.2017.8.13.0208
CIVILEmenta: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL. INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. CURSO HÍDRICO. AUSÊNCIA DE DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra a r. sentença que, nos autos de ação civil pública, julgou improcedentes os pedidos de reparação de…
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