TJMG 1448006-12.2021.8.13.0024
CIVILAPELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS, 16, §1º, INCISO IV, DA LEI N.º 10.826/03 E CORRUPÇÃO ATIVA - PRELIMINARES - NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO - INOCORRÊNCIA - DECISÃO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS FUNDAMENTADO NA ORIGEM - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSORÇÃO DO DELITO DE DELITO DE POSSE DE ARMA PELA MAJORANTE DO TRÁFICO - NÃO CABIMENTO - DELITOS AUTÔNOMOS -…
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EMENTA: < AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM MULTA CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 472 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA.
São aplicáveis aos contratos bancários…
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EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO VRG. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS PENDENTES. 1. A restituição do VRG pago como parcela para opção de compra é imperiosa, na o…
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL LEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FRAUDE PROVADA. NULIDADE. I - A legitimatio ad processum passiva para a aç…