TJMG 0014176-42.2015.8.13.0447
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA DE QUIMIOTERAPIA, RADIOTERAPIA E HORMÔNIOTERAPIA - IMPOSSIBILIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO.
- Mostra-se incabível a limitação nos contratos de planos de saúde quanto ao tipo de tratamento a ser dispensado, sendo possível apenas a restrição quanto às doenças que estão…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1370373-21.2026.8.13.0000
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. TEMA 79 DO IRDR/TJMG. RECURSO DESPROVIDO.…
TJMG 0930508-56.2026.8.13.0000
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO…
TJMG 0001530-12.2017.8.13.0388
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GARI. CONTATO PERMANENTE COM LIXO URBANO. PERÍCIA JUDICIAL. GRAU MÁXIMO. CONT…
TJMG 5001124-80.2024.8.13.0283
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRABALHO - SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO - MUNICÍPIO DE GUARANÉSIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - INÉRCIA DO AUTOR QUANTO À ESPECIFICAÇÃO D…