TJMG 1777850-80.2011.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA BARIÁTRICA. ANEXO II, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 211, DA ANS. REQUISITOS COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE PROVA CONTRÁRIA ÀS BASES ORGÂNICAS A QUE SE REPORTA A INDICAÇÃO MÉDICA. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. ATO ILÍCITO. CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM. MAJORAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.
- Caracteriza ato ilícito…
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Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FUNDAÇÃO CLEMENTE DE FARIA. DIREITO ADQUIRIDO. IMPLEMENTAÇÃO DA CARÊNCIA SOB A ÉGIDE DO ESTATUTO ORIGINAL. ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS - PROCEDIMENTO MÉDICO REALIZADO POR MEIO DE CONVÊNIO COM O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MÉDICO -…