TJMG 5139764-06.2020.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. RELAÇÃO NÃO EXAUSTIVA. COBERTURA DA DOENÇA PELO PLANO. COBERTURA DO TRATAMENTO DEVIDA. NEGATIVA. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL. DANO MATERIAL. TRATAMENTO PAGO PELO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DEVIDO. O rol de procedimentos e eventos da ANS é meramente exemplificativo, pois estabelece cobertura mínima, não se limitando a abrangência dos contratos de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5144164-87.2025.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO: CORRUPÇÃO DE MENORES - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MENORIDADE COMPROVADA POR DOCUMENTO OFICIAL - INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. RECURSO MINISTERIAL: CONDENAÇÃO POR ROUBO IM…
TJMG 5005719-35.2023.8.13.0194
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ABORDAGEM DE CLIENTE SOB SUSPEITA DE FURTO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO E DISCRIMINAÇÃO RACIAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE PROVA DO DANO MO…
TJMG 0001073-31.2023.8.13.0303
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO MAJORADO - AUTORIA E MATERIALIDADE - COMPROVAÇÃO - PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E POLICIAIS - POSSE RECENTE DA RES FURTIVA - TENTATIVA DE FUGA - CONDENAÇ…
TJMG 0311348-32.2020.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES TENTADO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA CONFISSÃO INFORMAL - REJEIÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DA TENTATIVA…