TJMG 5001351-65.2025.8.13.0241

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. IPVA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. VEÍCULO NOVO ADQUIRIDO POR MUNICÍPIO MEDIANTE LICITAÇÃO. TRADIÇÃO COMO MODO DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL. REGISTRO NO DETRAN DE NATUREZA DECLARATÓRIA. VEÍCULO NOVO. FATO GERADOR NA DATA DO PRIMEIRO LICENCIAMENTO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 224/RG DO STF. TRLAV. NÃO EXTENSÃO DA IMUNIDADE ÀS TAXAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.