TJMG 0014062-45.2016.8.13.0261
CIVILEMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - PRESCRIÇÃO - PACTO ANTERIOR À LEI Nº 9.656/98 - CTI/UTI E HEMODINÂMICA - NEGATIVA DE COBERTURA - IRREGULARIDADE.
- Não se cogita de prescrição decenal deflagrada com a celebração do contrato de plano de saúde quando a ação tem em mira cumprimento do pacto, e não revisão de cláusulas supostamente abusivas dele constantes.…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0046720-18.2020.8.13.0024
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. DÚVIDA QUANTO À EXCLUDENTE DE ILÍCITUDE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. NÃO…
TJMG 0015193-68.2023.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - HOMICÍDIO CULPOSO, FRAUDE PROCESSUAL E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DE FRAUDE PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - DOLO DO A…
TJMG 5032859-35.2025.8.13.0433
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS SUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso em Senti…
TJMG 5006647-70.2025.8.13.0693
EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REJEIÇÃO. ITER CRIMINIS. FRAÇÃO DA TENTATIVA. REDIMENSIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. C…