TJMG 5000735-45.2023.8.13.0699
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - CIRURGIA BARIÁTRICA - OBESIDADE MÓRBIDA - RECUSA DE COBERTURA - CIRURGIA NECESSÁRIA PARA O TRATAMENTO - LAUDO MÉDICO - COBERTURA DEVIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
- Há perfeita incidência normativa do Código de Defesa do Consumidor nos contratos atinentes aos planos ou seguros de saúde.
- Verificando-se que o contrato de plano de saúde firmado entre as partes estabelece, nas condições gerais, a cobertura para…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - BUSCA PESSOAL - FUNDADA SUSPEITA DE POSSE DE OBUETO ILÍCITO - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA C…
TJMG 0022457-62.2024.8.13.0223
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - SEMI-IMPUTABILIDADE (ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP) - GRAVE AMEAÇA EVIDENCIADA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO - IMPOSSIBILIDADE - CONSUMAÇÃO…
TJMG 2171135-04.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - RECEPTAÇÃO - CORRUPÇÃO DE MENORES - INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL - PERÍCIA JÁ REALIZADA - AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO E REMESSA DO LAUDO PERICIAL - PROLONGAMENTO DA SEGREGAÇÃO CAUTELA…
TJMG 4085473-38.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO DE MENORES - EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA BANCÁRIA - LAPSO TEMPORAL - RAZOABILIDADE - PRISÃO PREVENTI…