TJMG 5053156-05.2020.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA - PROCEDIMENTO MÉDICO PRESCRITO - ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - COBERTURAS MÍNIMAS - CUSTEIO DA CIRURGIA E MATERIAIS - OBRIGATORIEDADE - RECUSA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA.
- A negativa por parte do plano de saúde em autorizar a realização de procedimento cirúrgico médico prescrito, transborda os limites da razoabilidade e…
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EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINARES - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - LICITUDE DO INGRESSO POLICIAL EM RESIDÊNCIA DE TERCEIRO - FUNDADAS RAZÕES - NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E VEICULAR - INOCORRÊNCIA - A…
TJMG 0017784-28.2022.8.13.0439
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA PARA A CONDUTA DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL - POSSIBILIDADE - TESE DEFENSIVA EXPRESSAMENTE DEDUZIDA NO CURSO DA INSTRUÇÃO - OBSERVÂNC…
TJMG 5195701-30.2022.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - TRÁFICO DE DROGAS - (1) PRELIMINAR DE NULIDADE (PELA DEFESA): VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - VALIDADE DAS PROVAS INDICIÁRIAS - QUESTÃO DE MÉRITO - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO -…
TJMG 2115058-72.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEI…