TJMG 5195701-30.2022.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - TRÁFICO DE DROGAS - (1) PRELIMINAR DE NULIDADE (PELA DEFESA): VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - VALIDADE DAS PROVAS INDICIÁRIAS - QUESTÃO DE MÉRITO - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - (2) COMUNICAÇÃO ANÔNIMA - AREA DE INTENSA TRAFICÂNCIA - FORTE ODOR DE MACONHA IN NATURA PROVENIENTE DE IMÓVEL LOCALIZADO EM BECO - PORTÃO EXTERNO ENTREABERTO - CONVERSAS ALUSIVAS AO TRÁFICO DE DROGAS OUVIDAS PELOS POLICIAIS MILITARES - FUNDADAS SUSPEITAS - INCURSÃO DOMICILIAR - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - PREPARAÇÃO DE DROGAS PARA FINS COMERCIAIS - LEGALIDADE DA ATUAÇÃO POLICIAL - LICITUDE DAS PROVAS DE MATERIALIDADE - (3) AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - (4) CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06) - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS - ÓBICE LEGAL - (5) ANTECEDENTES CRIMINAIS - VALORAÇÃO FAVORÁVEL - DIREITO AO ESQUECIMENTO - PENA EXTINTA HÁ MENOS DE 10 ANOS DO NOVO DELITO - CONFIGURAÇÃO - (6) FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - DESCABIMENTO. 1. A alegação de violação de domicílio, por versar sobre a validade de prova de autoria e materialidade, integra o mérito do recurso e nessa condição será apreciada. 2. A entrada de Policiais em domicílio, se baseada em fundadas razões sobre a flagrante prática de tráfico de drogas no interior do imóvel, reputa-se lícita e as provas dela decorrente, válidas (Tema 280, STF). 3. O Crime de Tráfico de Drogas, para ser consumado, não postula flagrância em ato de mercancia direta de substâncias ilícitas, sendo suficiente a subsunção da conduta a qualquer dos verbos descritos no art. 33 da Lei nº 11.343/06, por se tratar de tipo penal de ação múltipla. 4. A dedicação a atividades criminosas obsta a incidência da Causa Especial de Diminuição de Pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06. 5. Os Antecedentes Criminais, se configuradosem razão de pena extinta há menos de 10 anos, devem ser considerados na dosimetria. 6. Não preenchidos os requisitos legais, inviável é a fixação de regime prisional mais benéfico e a substituição da pena Privativa de Liberdade.