TJMG 5000793-69.2021.8.13.0456
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - IMPLANTE DE DESFIBRILADOR DE CARDIOVERSOR - NEGATIVA DE COBERTURA - ROL DA AGENCIA NACIONAL DE SAÚDE - EXEMPLIFICATIVO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO
1. Definida a natureza exemplificativa do rol da ANS, não é justificável a recusa do plano à realização da cirurgia com fundamento na ausência de previsão do procedimento no Rol de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5024562-06.2022.8.13.0672
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INSUFICIÊNCIA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DA DÍVIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO…
TJMG 0000437-75.2025.8.13.0180
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ESTELIONATO (ART. 171, CP) - REITERAÇÃO DE COMPRAS MEDIANTE PIX - TRANSAÇÃO NÃO COMPLETADA -
POSTERIOR CANCELAMENTO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONFI…
TJMG 0005364-83.2020.8.13.0334
MENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - ESTELIONATO - PRELIMINAR (PELA DEFESA): DECADÊNCIA - EXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO EXPRESSA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - AUTORIA, MATERIALIDADE E ELEMENTO SUBJETIVO DEMON…
TJMG 5006580-02.2025.8.13.0210
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - TESE DEFENSIVA DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INGRESSO EM RESIDÊNCIA SEM MANDADO JUDICIAL - EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES - LICITUDE DA PROVA - MÉRITO - MATERIALID…