TJMG 0189010-57.2015.8.13.0145
CIVILEMENTA: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. FALTA DE AUTORIZAÇÃO PARA PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. CARÊNCIA. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. - Nos termos do art. 35-C da Lei 9.656/98, o plano de saúde está obrigado a cobrir as despesas médicas em casos de urgência e emergência, mesmo quando o contrato ainda estiver em período de carência. - O art. 2°, da Resolução n°13 do Conselho Nacional de Saúde Suplementar (CONSU), não se aplica a beneficiário de cobertura de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0022529-08.2014.8.13.0447
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. QUESTÃO PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE ADEQUADA INTEGRAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE PESSOA FALECIDA. NECESSIDADE DE CITAÇ…
TJMG 5000557-25.2016.8.13.0317
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E LIMINAR IMPEDITIVA À ALIENAÇÃO - IMÓVEL RURAL HERDADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE DIRETA, TURBAÇÃO OU ESBULHO - ART. 561 DO CPC - PR…
TJMG 1275283-83.2026.8.13.0000
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C PERDAS E DANOS E TUTELA DE URGÊNCIA. IMISSÃO NA POSSE. POSSE VELHA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE USUCAPIÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. PREJUD…
TJMG 0022770-26.2007.8.13.0447
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. UTILIZAÇÃO DE VALOR HIPOTÉTICO DE BENEFÍCIO DO INSS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUS…