TJMG 0022529-08.2014.8.13.0447
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. QUESTÃO PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE ADEQUADA INTEGRAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE PESSOA FALECIDA. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS SUCESSORES E POSSÍVEIS INTERESSADOS. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS DO SUPOSTO ÚNICO SUCESSOR DETERMINADA NA ORIGEM. IDENTIFICAÇÃO DE POSSÍVEIS INTERESSADOS EM ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS JUNTADA NO CURSO DO PROCESSO. DÚVIDA OBJETIVA ACERCA DOS…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0819655-91.2015.8.13.0702
EMENTA: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE NÃO FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROTEÇÃO AMBIENTAL. MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA. ATUAÇÃO DANOSA ATUAL E ES…
TJMG 2416501-53.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC - COMPROVAÇÃO. A reintegração de posse deve ser concedida quando preenchidos os requisitos cumulativos do art. 561 do CPC, q…
TJMG 0144821-96.2014.8.13.0672
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - CONDENAÇÃO DE PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR AO TETO ESTABELECIDO PELO ART. 496, I, DO CPC - NÃO CONHECIMENTO -RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS - FUNÇÃO DE…
TJMG 5005415-26.2022.8.13.0338
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INTERESSE DE AGIR - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - SENTENÇA CASSADA. O interesse…