TJMG 5013926-25.2021.8.13.0313
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO ANULATÓRIA DE CLAUSULA CONTRATUAL COM OBRIGAÇÃO DE FAZER- TRATAMENTO OCULAR- QUIMIOTERAPICO- PLANO DE SAÚDE- NEGATIVA DE COBERTURA- ALEGAÇÃO AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL- DANO MORAL- CONFIGURADO-MAJORAÇÃO- HONORARIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO-
- É abusiva a conduta da operadora do plano de saúde ao negar a cobertura do procedimento ou exame expressamente indicado pelo médico que assiste o…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BEM IMÓVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ANTERIOR AO ATO ÍMPROBO. POSSE D…
TJMG 0936513-94.2026.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE EXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRECLUSÃO TEMPORAL - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - ACOR…
TJMG 5035560-28.2022.8.13.0027
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - PARTILHA HOMOLOGADA JUDICIALMENTE EM INVENTÁRIO - FORMAÇÃO DE COISA JULGADA MATERIAL - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA TITULARIDADE…
TJMG 5004740-46.2025.8.13.0342
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE TELEFONIA. FATURAS E ADITIVOS CONTRATUAIS. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. INTERESSE DE AGIR. DEVER D…