TJMG 5004740-46.2025.8.13.0342
CIVILEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE TELEFONIA. FATURAS E ADITIVOS CONTRATUAIS. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. INTERESSE DE AGIR. DEVER DE INFORMAÇÃO DO FORNECEDOR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS MANTIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação Cível interposta por TIM S.A. em face da sentença proferida pelo Magistrado da 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba, nos autos da Ação de…
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EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALIMENTO COM LARVAS. PRODUTO IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. 1) O simples fato de ter a parte autora ingerido alimento com larvas, suplanta o limite do razoável e do…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -- ART. 1238, DO CÓDIGO CIVIL - REQUISITIVOS NÃO PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA..1. A ação de usucapião caracteriza-se como modo de aquisição da propriedade pela…
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APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA DE DÍVIDA A MENOR - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MERO ABORRECIMENTO.
- A cobrança indevida de dívida em nome de menor, por si só,…
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EMENTA: DIREITO DAS SUCESSÕES - APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DE PARTILHA - SONEGADOS - FALTA DE INTIMAÇÃO - PARTILHA JUDICIAL - AÇÃO RESCISÓRIA - ART. 1030, II DO CPC - CUMULAÇÃO INDEVIDA - RECURSO IMPROVIDO
- A hipótese d…