TJMG 6071731-20.2015.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA COM IMPLANTAÇÃO DE ENDOPRÓTESES - NEGATIVA DE COBERTURA ABUSIVA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONTRATO FIRMADO ANTES DA LEI Nº 9.656/98 - IRRELEVÂNCIA - DEVER DE COBERTURA ASSEGURADO - PAGAMENTO REALIZADO - REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL.…
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TJMG 5014037-34.2025.8.13.0518
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. INVIABILIDADE. PENA-BASE. REDUÇÃO NECESSÁRIA. AGRAVANTE DA REI…
TJMG 4097387-02.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA. INFORMAÇÕES PRÉVIAS SOBRE MERCANCIA ILÍCITA. LOC…
TJMG 5001826-95.2025.8.13.0184
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINARMENTE - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA PROVA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A BUSCA PESSOAL - REJEIÇÃO. Não se declara nulidade por mera presunção. Para o seu reconhecim…
TJMG 0000905-41.2023.8.13.0396
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - CRIME DA LEI DE DROGAS - MATERIALIDADE E AUTORIA SEGURAMENTE COMPROVADAS - FINALIDADE MERCANTIL EVIDENCIADA - CONDENAÇÃO…