TJMG 5201903-23.2022.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. INÍCIO DA VIGÊNCIA. CLÁUSULA ABUSIVA. NEGATIVA DE COBERTURA EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
- Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1842291-31.2015.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - OCORRÊNCIA - EXCEÇÕES CONSTITUCIONALMENTE PREVISTAS NÃO CONFIGURADAS - ILICITUDE DAS PRO…
TJMG 1107826-27.2021.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA. RECURSO DO MINSTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR DEFENSIVA. ILICITUDE DA ABORDAGEM E BUSCA PESSOAL. NULIDADE INEXISTENTE. PLEITO DE CONDENAÇÃO. IMPOSSIBI…
TJMG 5001212-84.2025.8.13.0089
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE OBSERVA OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PR…
TJMG 5003475-39.2025.8.13.0720
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E CONSENTIR QUE OUTREM UTILIZE A SUA PROPRIEDADE PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS.…