TJMG 6023000-90.2015.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CIRURGIA DE ANGIOPLASTIA - EXCLUSÃO DA COBERTURA - COLOCAÇÃO DE "STENT" - CLÁUSULA ABUSIVA - COBERTURA DEVIDA - RECURSO ADESIVO - DANOS MORAIS - CABIMENTO. Prevendo o contrato de plano de saúde a cobertura de determinado procedimento cirúrgico, mas negando a cobertura de despesas para o êxito da realização de cirurgia de urgência, no caso de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 4029950-41.2026.8.13.0000
EMENTA: "HABEAS CORPUS" - TRÁFICO DE DROGAS, RESISTÊNCIA E DESACATO - NEGATIVA DE AUTORIA - IMPROPRIEDADE DA VIA - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - INOCORRÊNCIA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE -…
TJMG 4011255-39.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚB…
TJMG 1991384-57.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - GRAVIDADE CONCRETA - Q…
TJMG 4116666-71.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESISTÊNCIA - SUPOSTA ILEGALIDADE DA PRISÃO POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - CRIME PERMANENTE - SUPOSTA VIOLÊNCIA PO…