TJMG 1991384-57.2026.8.13.0000
CIVILEMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - GRAVIDADE CONCRETA - QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS - ESTRUTURA DE VIDEOMONITORAMENTO SUPOSTAMENTE UTILIZADA EM FAVOR DA TRAFICÂNCIA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA - ART. 318, II, DO CPP -…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0288245-17.2011.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL. DIALETICIDADE RECURSAL VERIFICADA. PRELIMINAR REJEITADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANO EXTRACONTRATUAL. INOCORRÊNCIA. TEORIA DA 'ACTIO NATA'.…
TJMG 5002540-06.2017.8.13.0194
EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIBIDADE CIVIL SUBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE. DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO. DANOS MORAIS E ESTETICOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONAL…
TJMG 5000581-54.2020.8.13.0045
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU CONFIGURADA - TRANSPOSIÇÃO DE CRUZAMENTO DE FORMA IMPRUDENTE E SEM OBSERVAR A PARADA OBRIGATÓRIA - DEVER DE CUIDADO NÃO R…
TJMG 0373217-29.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC NÃO PREENCHIDOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. - Nas ações em que se discute a posse, devem ser cumpridos os requisitos do…