TJMG 4116666-71.2026.8.13.0000
CIVILEMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESISTÊNCIA - SUPOSTA ILEGALIDADE DA PRISÃO POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - CRIME PERMANENTE - SUPOSTA VIOLÊNCIA POLICIAL - PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PARA APURAÇÃO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES - INVIABILIDADE - PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP NITIDAMENTE PRESENTES - NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A PAZ SOCIAL - CONDIÇÕES…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - USUCAPIÃO ESPECIAL DE IMÓVEL URBANO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO CONHECIMENTO. À luz da dialeticidade recursal, a parte recorrente deve expor de forma…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - REVELIA DA PARTE RÉ - NÃO CONFIGURADA - NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL - CONTESTAÇÃO APRESENTADA - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - NULIDADE SUPRIDA - USUCAPIÃO RURAL - REQUISITOS…
TJMG 5002335-69.2022.8.13.0236
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