TJMG 4029950-41.2026.8.13.0000
CIVILEMENTA: "HABEAS CORPUS" - TRÁFICO DE DROGAS, RESISTÊNCIA E DESACATO - NEGATIVA DE AUTORIA - IMPROPRIEDADE DA VIA - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - INOCORRÊNCIA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
- A análise da tese de negativa de autoria confunde-se com o mérito da ação penal, pois sua aferição demanda exame aprofundado e…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA COM LOCAÇÃO DE APARELHOS - PRAZO DETERMINADO - LIVRE ESTIPULAÇÃO - RESCISÃO UNILATERAL FEITA PELO CONTRATANTE -DESCUMPRIMENT…
TJMG 1433634-96.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE RECONSIDEROU PARCIALMENTE DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL DEFERIDA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRESTÍGIO À DECISÃO COLEGIADA. Há que ser mantida a decisão que, reconsiderando do despa…
TJMG 0014059-86.2019.8.13.0487
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO PÚBLICO - CONTRATOS TEMPORÁRIOS SUCESSIVOS - NULOS - PAGAMENTO FGTS - DEVIDO - RECURSO DESPROVIDO.
1 - O entendimento do Supremo Tribunal Fede…
TJMG 5000919-35.2020.8.13.0172
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COBERTURA POR INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE E TOTAL POR DOENÇA - IFPD. ATIVIDADES AUTONÔMICAS DA VIDA DIÁRIA. PRESERVAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEV…