TJMG 5007177-53.2024.8.13.0194
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. NEGATIVA DE COBERTURA. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em exame
Recurso de apelação interposto por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, determinando a cobertura de cirurgia de mastopexia e condenando ao pagamento de danos morais. O juízo de…
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