TJMG 5000046-82.2020.8.13.0027
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ILEGITIMIDADE ATIVA - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - PRELIMINARES REJEITADAS - PLANO DE SAÚDE - CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA - CARÁTER FUNCIONAL E REPARADOR - OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA - NEGATIVA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO. No recente julgamento do REsp n. 1.870.834/SP, o STJ entendeu pela obrigatoriedade de cobertura pelos planos de saúde da…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5032657-88.2023.8.13.0672
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO. MODULAÇÃO DE EFEITOS EM ADI. VALIDADE DOS CONTRATOS. FGTS. INDEVIDO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME…
TJMG 0006443-38.2018.8.13.0441
Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIO E INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PACTUAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 18.185/2009. RENOVAÇÕES CONTRATUAIS. PRAZO MÁXIMO…
TJMG 5002757-16.2024.8.13.0740
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANTECIPAÇÃO DE SAQUE-ANIVERSÁRIO DO FGTS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. RETENÇÃO EXCESSIVA DE VA…
TJMG 5001604-49.2020.8.13.0687
APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE VIDA - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE - CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO - PEDIDO CERTO E DETERMINADO FORMULADO NA INICIAL - POSTERIOR ALTERAÇÃO PARA CUMULAR COM INDENIZAÇÃO POR ACESSIBILIDADE…