TJMG 5001604-49.2020.8.13.0687
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE VIDA - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE - CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO - PEDIDO CERTO E DETERMINADO FORMULADO NA INICIAL - POSTERIOR ALTERAÇÃO PARA CUMULAR COM INDENIZAÇÃO POR ACESSIBILIDADE FÍSICA - EXTRAPOLAÇÃO LIMITES DA CAUSA DE PEDIR - SENTENÇA JULGOU EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO - DANOS MORAIS - REITERAÇÃO ABUSIVA DE EXIGÊNCIA DE DOCUMENTO JÁ APRESENTADO -TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- A…
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EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. INTERDIÇÃO E CURATELA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DOMICÍLIO DO INTERDITANDO. MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ. ESTABILIDADE DA RESIDÊNCIA EM INSTITUIÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DA PERPETU…