TJMG 0006443-38.2018.8.13.0441
CIVILEmenta. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIO E INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PACTUAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 18.185/2009. RENOVAÇÕES CONTRATUAIS. PRAZO MÁXIMO LEGAL RESPEITADO. ENQUADRAMENTO NA MODULAÇÃO DE EFEITOS DA ADI 1.0000.16.074933-9/000. CONVALIDAÇÃO DO VÍNCULO. NULIDADE DESCONSTITUÍDA. FGTS INDEVIDO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pelo Estado de Minas Gerais…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0205333-42.2014.8.13.0479
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - PROTESTO INDEVIDO - DUPLICADA SEM LASTRO - ENDOSSO MANDATO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - EMITENTE E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA- DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZA…
TJMG 1375930-33.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA. REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC/2015 PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para deferimento de liminar nas ações possessórias, cabe ao autor pr…
TJMG 5004129-10.2019.8.13.0470
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECUSA AO PAGAMENTO. CONSTATAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECALCITRÂNCIA DO BANCO. DANOS COMPROVADOS. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR. POUCA REPERCUSSÃO. O mero d…
TJMG 0005401-94.2016.8.13.0514
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - LIDE SECUNDÁRIA - PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - NECESSIDADE DE COLOCAÇÃO DE OPME - DEVER DE COBERTURA ASSEGURADO. Configura-se abusiva a negativa de cobertura do pl…