TJMG 5005464-81.2020.8.13.0647
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REEMBOLSO DESPESAS - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO ONCOLÓGICO - CÂNCER DE TESTÍCULO - DOENÇA PREEXISTENTE - COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA (CPT) - URGÊNCIA/EMERGÊNCIA - NEGATIVA DE COBERTURA - ABUSIVIDADE. O objetivo precípuo da assistência médica contratada é o de restabelecer a saúde do paciente através dos meios técnicos existentes que forem necessários, não devendo prevalecer, portanto, limitação contratual alguma que impeça a…
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÃO DE USUCAPIÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. ART. 11 DA LEI Nº 10.257/2001. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE URBANÍSTICA DE ESPECI…
TJMG 0208531-49.2007.8.13.0280
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. CITAÇÃO DE CONFINANTE POR EDITAL. VALIDADE. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INDIVIDUALIZAÇ…
TJMG 0018252-36.2020.8.13.0738
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL A RÉU CITADO POR EDITAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURAD…