TJAC 1000157-78.2025.8.01.0000
CIVILDIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO.…
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TJAC 0700179-80.2024.8.01.0022
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TJAC 0712623-14.2024.8.01.0001
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL C/C RESSARCIMENTO DE VALORES. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CRÉDITO ESTUDANTIL. PRAVALER S/A. PUBLICIDADE ENGANOSA. JUROS REMUNERATÓRIOS…