TJAC 1001029-93.2025.8.01.0000
PROCESSUALHabeas Corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Sentença condenatória definitiva. Regime fechado. Execução da pena. Prisão…
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TJAC 1000920-16.2024.8.01.0000
DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUN…