TJMG 5001026-38.2018.8.13.0079
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. INSCRIÇÃO REGULAR EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DEVER DE NOTIFICAR INSCRIÇÃO - ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO BANCO DE DADOS. Demonstrada a existência de relação jurídica entre as…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 0325970-54.2008.8.13.0019
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - RECONHECIMENTO - CDC - APLICABILIDADE - FORO ESPECIAL - DOMICÍLIO - CONSUMIDOR - DECISÃO - MANUTENÇÃO. É imperiosa a aplicação do Código de Defesa d…
TJMG 2885781-33.2008.8.13.0024
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONSUMIDOR - FORO COMPETENTE - INCOMPETÊCIA RELATIVA -DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - RENÚNCIA DA PRERROGATIVA PELO CONSUMIDOR - AGRAVO PROVIDO -VOTO VENCIDO. Nas ações…
TJMG 4835014-20.2009.8.13.0024
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONSUMIDOR - FORO COMPETENTE - INCOMPETÊNCIA RELATIVA -DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - RENÚNCIA DA PRERROGATIVA PELO CONSUMIDOR - VOTO VENCIDO. Nas ações em que há rela…
TJMG 9844942-12.2006.8.13.0024
AÇÃO DE COBRANÇA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS - VEROSSIMILHANÇA OU HIPOSSUFICIÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO CONDENATÓRIA. 1. A inversão do ônus probatório, determinad…