TJMG 0274972-92.2013.8.13.0056
CONSUMIDORPLANO DE SAÚDE. LIMITES GEOGRÁFICOS. URGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA. ILEGALIDADE. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. Embora se admita a realização de plano regional, no qual há limitação da área de abrangência, havendo urgência no atendimento deve-se privilegiar a saúde do…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 5003560-52.2016.8.13.0134
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C DANOS MORAIS - CESSÃO CRÉDITO - ENDOSSO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO - QUANTUM - PATAMAR DE RAZOABILIDADE - MAJORAÇÃO. Em se trata…
TJMG 0001647-21.2017.8.13.0091
EMENTA: APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROTESTO DE TÍTULO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. AFASTAMENTO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. Se a duplicata foi levada a protesto sem lastro, deve ser…
TJMG 0927659-19.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INDEVIDA NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. TRATAMENTO SEQUENCIAL COM ACOMPANHAMENTO DO MÉDICO DO PLANO DE SAÚDE. URGÊNCIA DEMONSTRADA. TUTELA CONCEDIDA E C…
TJMG 5003874-56.2018.8.13.0480
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATAÇÃO POR PARTE RELATIVAMENTE INCAPAZ - INTERDIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO DO TERMO DE CURATELA NO CARTÓRIO COMPETENTE - AUSÊNCI…