TJMG 3882310-68.2025.8.13.0000
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. QUIMIOTERAPIA. MEDICAMENTOS PRESCRITOS PELO MÉDICO ASSISTENTE. NEGATIVA DE COBERTURA. CLÁUSULA ABUSIVA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. MANUTENÇÃO DA TUTELA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
O recurso. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para determinar que a operadora de plano de…
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