TJMG 2787182-15.2000.8.13.0000

RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANO MORAL E MATERIAL - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - A responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público será reconhecida e declarada sempre que se constatar a existência de um nexo de causalidade entre a atuação ou omissão do ente público, ou de seus agentes, e o prejuízo reclamado pelo particular, não imputável somente quando o evento danoso ocorre por culpa exclusiva da vítima.