Rel. Aluizio Alberto Da Cruz Quintao5ª Câmara Cíveljulgado em 2003-03-06publicado em 2003-04-04
CIVIL
DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PRISÃO TEMPORÁRIA DURANTE INQUÉRITO SOBRE HOMICÍDIO - LEGALIDADE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA.