TJMG 4994847-64.2000.8.13.0000
CIVILAÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. COBERTURA PARA ESPECIALIDADES CLÍNICAS, CIRÚRGICAS, DE GASTROENTEROLOGIA E DE ENDOCRINOLOGIA. CIRURGIA DE REDUÇÃO DO ESTÔMAGO. NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE DA COBERTURA COM BASE EM CLÁUSULA OBSCURA QUE NÃO IMPÕE RESTRIÇÃO EXPRESSA. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS COM BASE NA BOA-FÉ OBJETIVA E NA FUNÇÃO SOCIAL. INDICAÇÃO MÉDICA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. O contrato de plano de…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATO SUPOSTAMENTE ILÍCITO PRATICADO PELO VARÃO CONTRA A ESPOSA - QUESTÃO DE FAMÍLIA - INEXISTÊNCIA - DIREITO OBRIGACIONAL - COMPETÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE…
TJMG 3245503-75.2000.8.13.0000
Dúvida. Levantamento pelo Oficial do Registro de Imóveis. Mandado de transcrição de sentença declaratória de usucapião de imóvel. Existência de averbação ainda não cancelada de contrato de promessa de compra e venda do i…
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DESAPROPRIAÇÃO. FAIXA DE TERRENO DESTINADA A SERVIDÃO ADMNISTRATIVA DE PASSAGEM DE COLETOR PÚBLICO DE ESGOTO SANITÁRIO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM CONSONÂNCIA COM O LAUDO DO PERITO OFICIAL. RECURSOS DESPROVIDOS. Carece de a…