TJMG 9822143-77.2003.8.13.0024

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO BANCÁRIO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FORO DE ELEIÇÃO - ABUSIVIDADE PATENTE - NULIDADE. Seguindo orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça, aos contratos bancários aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. Não havendo dúvida que a cláusula referente ao foro de eleição acarreta prejuízo ao consumidor, que, residente em outra comarca, seria obrigado a litigar em local diverso, mister reconhecer a invalidade do estipulado e determinar a remessa dos autos para a cidade em que residente o hipossuficiente, localidade em que, aliás, foi entabulado o negócio jurídico.