TJMG 3245503-75.2000.8.13.0000

Dúvida. Levantamento pelo Oficial do Registro de Imóveis. Mandado de transcrição de sentença declaratória de usucapião de imóvel. Existência de averbação ainda não cancelada de contrato de promessa de compra e venda do imóvel cujo promissário comprador não foi citado para a ação de usucapião. Acolhimento. Apelação improvida. Ante a existência de averbação ainda não cancelada de contrato de promessa de compra e venda do imóvel cujo promissário comprador não foi citado para a ação de usucapião, impõe-se o improvimento da apelação interposta da decisão pela qual foi acolhida a dúvida levantada pelo Oficial do Registro de Imóveis relativamente ao cumprimento do mandado de transcrição da sentença declaratória do usucapião desse mesmo imóvel.