TJMG 1136214-86.2011.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - APLICAÇÃO DO CDC - PROCEDIMENTO CARDÍACO COM IMPLANTAÇÃO DE MARCA-PASSO - NEGATIVA DE COBERTURA - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
- Há perfeita incidência normativa do Código de Defesa do Consumidor nos contratos atinentes aos planos ou seguros de saúde.
- Após a vigência da Lei 9.656/98, não pode a administradora de planos de saúde negar…
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Direito Civil e Processual Civil. Ação de indenização moral. Responsabilidade civil objetiva. Parágrafo 6º do art. 37 da Constituição Federal. Fazenda Pública vencida. Danos materiais e morais. Parcial procedência do pe…
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RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANO MORAL - DIREITO PERSONALÍSSIMO - MORTE DO OFENDIDO -TITULARIDADE - DANO MATERIAL - ARBITRAMENTO . É de ser mantida sentença que deixa de conceder indenização por danos morais a suc…
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Ação de indenização - Danos morais e materiais - Violação de sepultura Lei Municipal Prazo de 5 anos Não observância Valor fixado Procedência parcial. O Município responde por indenização a título de danos mor…
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Ação de anulação de ato jurídico c/c perdas e danos - Multa por infração de trânsito - Fotografia que não corresponde às características do veículo de propriedade do autor - Autuação indevida - Falta de cautela da Admini…